AREsp 2862279 - DECISAO

AREsp 2862279 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem; a decisão de inadmissibilidade é unitária e manteve-se diante da ausência de demonstração de violação de dispositivos legais, da incidência de óbices sumulares e da falta de cotejo analítico suficiente.

Parties
Agravante: FABIO MARSOLA MUNHOZ; Agravante: FERNANDA BOTON TOBAL; Agravante: GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES; Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO; Agravante: THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidente De Unidade, Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf), Cotejo Analítico, Imposição Do Ônus De Impugnação Integral
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Sucumbenciais Incidente De Unidade Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf) Cotejo Analítico Imposição Do Ônus De Impugnação Integral

Case Brief

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Parties

FABIO MARSOLA MUNHOZ

Agravante

FERNANDA BOTON TOBAL

Agravante

GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO

Agravante

THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 reconhecimento do interesse processual e da legitimidade passiva da massa falida
  3. 3 natureza jurídica do incidente de unidade e direito aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem; a decisão de inadmissibilidade é unitária e manteve-se diante da ausência de demonstração de violação de dispositivos legais, da incidência de óbices sumulares e da falta de cotejo analítico suficiente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se