AREsp 2650858 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; adicionalmente, o precedente trazido (RMS 16894 SC) não demonstra divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ por ser decisão em mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Divergência Jurisprudencial Enunciado N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação e impugnação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Validade de acórdãos prolatados em mandado de segurança para comprovar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; adicionalmente, o precedente trazido (RMS 16894 SC) não demonstra divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ por ser decisão em mandado de segurança.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial