AREsp 2735630 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo entendimento consolidado do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Interno Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo entendimento consolidado do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno