AREsp 2874525 - DECISAO

AREsp 2874525 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas ou relativas ao mérito não atendem ao princípio da dialeticidade recursal, o que conduz ao não conhecimento do agravo e à consequente aplicação da majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: JACKSON VINICIUS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JACKSON VINICIUS GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à indicação de omissão e prequestionamento
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas ou relativas ao mérito não atendem ao princípio da dialeticidade recursal, o que conduz ao não conhecimento do agravo e à consequente aplicação da majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.