AREsp 2504883 - DECISAO

AREsp 2504883 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do parágrafo único, I, do art. 253 do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: VIP - VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Do Cc), Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Do Cc) Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão

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Parties

VIP - VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão agravada adentrou no mérito ao analisar pressupostos de admissibilidade
  2. 2 se houve demonstração de ofensa aos arts. 50 do CC e 133, § 1º, e 134, § 4º, do CPC
  3. 3 se a incidência da Súmula n. 7 do STJ foi afastável sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do parágrafo único, I, do art. 253 do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.