AREsp 2668203 - ACORDAO

AREsp 2668203 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade da decisão agravada, em especial a aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, e não demonstrou com particularidade que eventual reforma do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: FERNANDA CAROLINE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA CAROLINE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame fático-probatório
  3. 3 impugnação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade da decisão agravada, em especial a aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, e não demonstrou com particularidade que eventual reforma do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.