AREsp 2799142 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou especificamente as motivações da decisão agravada e não demonstrou que o recurso especial indicou o dispositivo legal federal violado; assim aplicou-se a Súmula 284 do STF e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE MARTINS ERNESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE MARTINS ERNESTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não infirmou especificamente as motivações da decisão agravada e não demonstrou que o recurso especial indicou o dispositivo legal federal violado; assim aplicou-se a Súmula 284 do STF e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.