AREsp 2827342 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente o óbice formado pela Súmula nº 7/STJ na decisão recorrida; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a pretensão de contagem em dobro dos prazos para núcleo de prática jurídica de instituição privada não foi acolhida, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Súmula Nº 7/stj, Prerrogativa De Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Art. 386, III, Do Código De Processo Penal, Art. 186, § 3º, Do Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Intempestividade Súmula Nº 7/stj Prerrogativa De Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e pormenorizada do óbice formado pela Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  3. 3 Se a prerrogativa da contagem de prazo em dobro se estende a núcleos de prática jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente o óbice formado pela Súmula nº 7/STJ na decisão recorrida; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a pretensão de contagem em dobro dos prazos para núcleo de prática jurídica de instituição privada não foi acolhida, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.