AREsp 2340151 - ACORDAO
O agravo regimental interposto contra acórdão é manifestamente incabível por força do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC; tal interposição configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e justifica o não conhecimento do recurso, conforme precedentes desta Corte.
- Parties
- Agravante: RODRIGO BRAGA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Interposição Contra Acórdão
Case Brief
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Parties
RODRIGO BRAGA DE OLIVEIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo regimental interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental interposto contra acórdão é manifestamente incabível por força do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC; tal interposição configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e justifica o não conhecimento do recurso, conforme precedentes desta Corte.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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