AREsp 2876843 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, nas razões do recurso especial, os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias ordinárias.

Parties: Agravante: ADEMIR PELICER; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ADEMIR PELICER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissibilidade
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.