REsp 2198532 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF sobre deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
2 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.