AREsp 2886399 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente realizou indicação genérica de violação de lei federal (citando MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar quais dispositivos teriam sido violados ou qual seria o dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial desprovido de fundamentação suficiente; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: MARCOS DE QUADROS FIALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS DE QUADROS FIALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3 aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Publique-se.