AREsp 2821443 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial