AREsp 2838229 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou, de forma clara, precisa e inequívoca, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de dissídio interpretativo, sendo a fundamentação recursal deficiente e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSE ROQUE BUZELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade
Case Brief
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Parties
JOSE ROQUE BUZELLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional objeto de dissídio interpretativo
- 2 Impossibilidade de conhecer do recurso por deficiência de fundamentação
- 3 Ausência de violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do Relator
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou, de forma clara, precisa e inequívoca, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de dissídio interpretativo, sendo a fundamentação recursal deficiente e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
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