AREsp 2897227 - DECISAO

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O recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, incidindo a Súmula 284/STF, e, por conseguinte, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CAMILA SILVA LAUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

CAMILA SILVA LAUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso por ausência de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, incidindo a Súmula 284/STF, e, por conseguinte, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se