REsp 2204986 - DECISAO

REsp 2204986 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e da não comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA DA GLÓRIA PITZ SENS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA DA GLÓRIA PITZ SENS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e da não comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.