AREsp 2685500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7 e aplicabilidade da Súmula 83), em violação ao dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e ao enunciado 182 da Súmula do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 ausência de demonstração do prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7 e aplicabilidade da Súmula 83), em violação ao dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e ao enunciado 182 da Súmula do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.