AREsp 2751954 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de habeas corpus de ofício não pode suprir requisitos formais de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: WILLIAN JOSÉ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

WILLIAN JOSÉ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir requisitos recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de habeas corpus de ofício não pode suprir requisitos formais de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.