AREsp 2754852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente alegação genérica ou impugnação apresentada tardiamente.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 quando aplicada a Súmula 83/STJ, necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas ou impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente alegação genérica ou impugnação apresentada tardiamente.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.