AREsp 2138113 - DECISAO

AREsp 2138113 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara as questões suscitadas, não sendo configurada contradição apta a ensejar embargo declaratório por violação do art. 1.022 do CPC; a remessa dos autos não se justifica por incumbir ao STJ apreciar nulidades de seus próprios atos e, ademais, os dispositivos invocados não demonstraram a necessidade de tal remessa, havendo aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; a alegada irregularidade de representação não foi prequestionada na instância originária (Súmula 211/STJ); e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade Por Falha De Representação, Remessa De Autos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade Por Falha De Representação Remessa De Autos Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de remessa dos autos ao STJ
  3. 3 nulidade por falha na representação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara as questões suscitadas, não sendo configurada contradição apta a ensejar embargo declaratório por violação do art. 1.022 do CPC; a remessa dos autos não se justifica por incumbir ao STJ apreciar nulidades de seus próprios atos e, ademais, os dispositivos invocados não demonstraram a necessidade de tal remessa, havendo aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; a alegada irregularidade de representação não foi prequestionada na instância originária (Súmula 211/STJ); e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.