AREsp 2760442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em particular o fundamento de que a controvérsia foi resolvida com base no art. 100 da Constituição Federal; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: VALDEMAR PEREIRA NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Juros De Mora, Precatório, Lei 11.960/2009, Honorários Sucumbenciais, Súmula 204/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 111/stj
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Juros De Mora Precatório Lei 11.960/2009 +5 more

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Parties

VALDEMAR PEREIRA NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em particular o fundamento de que a controvérsia foi resolvida com base no art. 100 da Constituição Federal; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.