AREsp 2771492 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; nos termos do princípio da dialeticidade, do art. 932, III, do NCPC, do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ, e por ausência de demonstração de superação da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: BURITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BURITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; nos termos do princípio da dialeticidade, do art. 932, III, do NCPC, do Regimento Interno e da Súmula 182/STJ, e por ausência de demonstração de superação da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo