AREsp 2890300 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral do dispositivo único que declara a inadmissão, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Parties: Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade das súmulas 5 e 7/STJ na análise de admissibilidade
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de comportamento recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso já fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade