AREsp 2797709 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão traduzia reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Ação Revisional
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Juros Remuneratórios +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão traduzia reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.