AREsp 2864221 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando a incidência da Súmula n. 282 do STF, e por estar, assim, em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).

Parties
Agravante: ANTONIO LAURO DE SOUZA (ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula N. 282 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula N. 282 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

ANTONIO LAURO DE SOUZA (ANTONIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento quando se alega violação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando a incidência da Súmula n. 282 do STF, e por estar, assim, em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.