AREsp 2735000 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ, requisito necessário para o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; ademais, não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem alteração do entendimento apontado na decisão de inadmissão.

Parties
Agravante/recorrente: G. LUNARDELLI S.A. AGRICULTURA, COMÉRCIO E COLONIZAÇÃO; Agravado/decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Artigo 932, III, Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Artigo 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

G. LUNARDELLI S.A. AGRICULTURA, COMÉRCIO E COLONIZAÇÃO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ, requisito necessário para o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; ademais, não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem alteração do entendimento apontado na decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.