AREsp 2843851 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico o único fundamento da decisão recorrida — a incidência do óbice da Súmula 7/STJ por tratar-se de questão probatória e de fato — razão pela qual se aplica o enunciado da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: Jacqueline Nogueira Lessa; Agravada: Autarquia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prova Pericial, Reexame De Fatos
Case Brief
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Parties
Jacqueline Nogueira Lessa
Agravante
Autarquia
Agravada
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
- 3 valoração da prova pericial e limites do laudo em face de laudos médicos assistenciais
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico o único fundamento da decisão recorrida — a incidência do óbice da Súmula 7/STJ por tratar-se de questão probatória e de fato — razão pela qual se aplica o enunciado da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
Full Case Text
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