AREsp 2883057 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e total de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a questão sobre os juros remuneratórios foi alcançada por recursos repetitivos (temas 233 e 134), devendo ser respeitada a sistemática aplicável, não sendo suficiente alegação genérica de inaplicabilidade de óbices sumulares.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Recursos Repetitivos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Recursos Repetitivos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios decidida em recurso especial repetitivo (temas 233 e 134)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e total de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a questão sobre os juros remuneratórios foi alcançada por recursos repetitivos (temas 233 e 134), devendo ser respeitada a sistemática aplicável, não sendo suficiente alegação genérica de inaplicabilidade de óbices sumulares.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Publique-se.