AREsp 2864781 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incumbência do agravante de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada
3. 3 competência cível da Justiça Federal ratione personae

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e às exigências dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a decisão de origem também se apoiou na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e na jurisprudência sobre competência federal ratione personae.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
• Publique-se.