AREsp 2888930 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi feito irregularmente: a guia de recolhimento indicou erroneamente o número do processo de origem e havia divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento; tal irregularidade, nos termos de precedentes do STJ e da Súmula 187, caracteriza deserção, impondo o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KATHERINE DE ALMEIDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KATHERINE DE ALMEIDA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas do STJ
  2. 2 falta de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi feito irregularmente: a guia de recolhimento indicou erroneamente o número do processo de origem e havia divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento; tal irregularidade, nos termos de precedentes do STJ e da Súmula 187, caracteriza deserção, impondo o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...