AREsp 2861987 - DECISAO

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Ristj)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Tema 1.184 STF

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 21 E, V, Do Ristj)

Legal Issues

1 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho que impõe emenda à inicial para comprovação de protesto da CDA ou esgotamento de tentativas administrativas (aplicação do Tema 1.184 do STF)
2 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF)
3 Existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (incidência da Súmula 283/STF)