AREsp 2605418 - ACORDAO

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Por não ter a recorrente impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ, e não havendo demonstração de que a controvérsia independe do reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ) nem esclarecimento suficiente sobre a alegada violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), o agravo interno não merece provimento e a decisão recorrida deve ser mantida.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Aggravio Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Aggravio Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ, e não havendo demonstração de que a controvérsia independe do reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ) nem esclarecimento suficiente sobre a alegada violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), o agravo interno não merece provimento e a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial