AREsp 2626499 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CARVALHO RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Ação Anulatória De Testamento
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação Rescisória Ação Anulatória De Testamento

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA CARVALHO RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça.