AREsp 2853675 - DECISAO

AREsp 2853675 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual houve preclusão e impossibilidade de exame de mérito nesta instância.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Preclusão Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual houve preclusão e impossibilidade de exame de mérito nesta instância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios