AREsp 2857694 - DECISAO

AREsp 2857694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento da matéria nos termos pretendidos, impondo assim a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Tema 1.184 Do STF, Resolução 547/2024 Do CNJ, Ônus Da Prova Na Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 283/stf Prequestionamento Tema 1.184 Do STF +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra despacho que determina emenda à inicial em execução fiscal
  2. 2 alcance das exigências do Tema 1.184 do STF e aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento da matéria nos termos pretendidos, impondo assim a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.