AREsp 2851596 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em razão de a agravante ter deixado de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida relativo à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OCT CARDIOLOGIA LTDA.; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa Sustentação Oral +1 more

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Parties

OCT CARDIOLOGIA LTDA.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de sustentação oral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão de a agravante ter deixado de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida relativo à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.