AREsp 2864796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que o agravante não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (intempestividade) apontado pelo Tribunal a quo, incorrendo na deficiência de fundamentação exigida pelo princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: EVERTON GUIMARÃES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON GUIMARÃES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das razões de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que o agravante não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (intempestividade) apontado pelo Tribunal a quo, incorrendo na deficiência de fundamentação exigida pelo princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.