AREsp 2665468 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma integral, específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, com particularidade, por que os óbices (Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e Súmula n. 279 do STF) não se aplicariam, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO SILVA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ, Súmula N. 279 Do STF
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ Súmula N. 279 Do STF

Case Brief

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Parties

RODRIGO SILVA DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 279 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma integral, específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, com particularidade, por que os óbices (Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e Súmula n. 279 do STF) não se aplicariam, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial