AREsp 2899505 - DECISAO

AREsp 2899505 - DECISAO

Aplicação da Súmula 284/STF: devido à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo, o recurso especial não foi conhecido e, por conseguinte, o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAVIO SILVA MONTEIRO ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

SAVIO SILVA MONTEIRO ESTEVAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso
  2. 2 indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 284/STF: devido à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo, o recurso especial não foi conhecido e, por conseguinte, o agravo não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.