AREsp 2849314 - DECISAO

AREsp 2849314 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante deixou de impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na instância de origem (art. 932, III, CPC), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ MONTEIRO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRE LUIZ MONTEIRO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de dialeticidade
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante deixou de impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na instância de origem (art. 932, III, CPC), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se