AREsp 2839732 - DECISAO

AREsp 2839732 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a aplicação da Súmula 5 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o Relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/15; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: JEAN LOBO TEIXEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Art. 1.042 Do Cpc/15, Art. 932 Do Cpc/15, Art. 85, § 11, Do Cpc/15, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, RISTJ Art. 253
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Art. 1.042 Do Cpc/15 +4 more

Case Brief

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Parties

JEAN LOBO TEIXEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a aplicação da Súmula 5 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o Relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/15; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.