REsp 2206208 - DECISAO

REsp 2206208 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUAN CAMARAO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN CAMARAO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.