REsp 2210036 - DECISAO

REsp 2210036 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do recurso especial, o agravo é conhecido e convertido em recurso especial para análise detida, ficando a aferição final dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno, com vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: ALDIVINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Decisão Extra Petita, Súmula 7/stj, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Decisão Extra Petita Súmula 7/stj Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ALDIVINA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de decisão extra petita por alteração ex officio do fator de conversão do tempo especial em tempo comum pelo TRF4
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do recurso especial, o agravo é conhecido e convertido em recurso especial para análise detida, ficando a aferição final dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno, com vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Converto o agravo em recurso especial para sua detida análise.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer (art. 64, RISTJ).