AREsp 2899753 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação e, assim, inviabilizando o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: RICARDO ALEXANDRE TIRLONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
RICARDO ALEXANDRE TIRLONI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais em Recurso Especial
- 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação e, assim, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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