AREsp 2505934 - DECISAO

AREsp 2505934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF; não se majoraram os honorários recursais por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: RICARDO LINS PORTELLA NUNES; Agravante: ELISABETH DE AZAMBUJA MORAES; Agravante: RONALD SCHWAMBACH; Agravante: INGLAH TERRA SCHWAMBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Aplicação Da Súmula 284/stf Por Analogia, Honorários Recursais (art. 85, §11 Do Cpc)
Cível Processual Civil Admissibilidade De Recurso Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Aplicação Da Súmula 284/stf Por Analogia Honorários Recursais (art. 85, §11 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

RICARDO LINS PORTELLA NUNES

Agravante

ELISABETH DE AZAMBUJA MORAES

Agravante

RONALD SCHWAMBACH

Agravante

INGLAH TERRA SCHWAMBACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão por violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF; não se majoraram os honorários recursais por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.