AREsp 2888865 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Foi determinada a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FATIMA MARIA BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Transposição De Servidores Do Ex Território De Rondônia, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Transposição De Servidores Do Ex Território De Rondônia Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FATIMA MARIA BORGES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 aplicabilidade das normas de transposição de servidores do ex-território de Rondônia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Foi determinada a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC