AREsp 2864075 - DECISAO

AREsp 2864075 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nem demonstrou que o conhecimento de sua pretensão independe do reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais; com base no art. 932, III, do CPC/2015 aplica-se o não conhecimento e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários para 17% do valor da condenação.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não se conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 necessidade ou não de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nem demonstrou que o conhecimento de sua pretensão independe do reexame de fatos, provas ou cláusulas contratuais; com base no art. 932, III, do CPC/2015 aplica-se o não conhecimento e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários para 17% do valor da condenação.

Court Disposition

não se conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) do valor da condenação, em favor dos patronos da parte recorrida.
  • Publique-se.