AREsp 2903732 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, configurada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA IEDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

MARIA IEDA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelos autos de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, configurada pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.