AREsp 2830781 - DECISAO

AREsp 2830781 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia. Quanto aos honorários recursais, sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 é inviável na hipótese porque não houve anterior fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias e a circunstância exigida pela Corte Especial (tema 1.059/STJ) não se verifica nos autos.

Parties
Agravante: BEATRIZ NUNES PINTO GAROFALO; Agravante: CLAUDIO GAROFALO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

BEATRIZ NUNES PINTO GAROFALO

Agravante

CLAUDIO GAROFALO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a inaplicabilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia. Quanto aos honorários recursais, sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 é inviável na hipótese porque não houve anterior fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias e a circunstância exigida pela Corte Especial (tema 1.059/STJ) não se verifica nos autos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.