AREsp 2631758 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame probatório, configurando insuficiente a impugnação e incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC na seara penal via art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: WALTER HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

WALTER HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de provas
  2. 2 Suficiência da impugnação aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame probatório, configurando insuficiente a impugnação e incidindo as Súmulas 7 e 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC na seara penal via art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.